Cavalcanti, Michelle, Anna Paula Mendes, e Anna Beatriz Esser. DO ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Um Estudo De Caso Acerca Do Entendimento Do STF No RE 492842/RN. Revista Augustus 26, no. 53 (março 1, 2021): 147-165. Acessado junho 1, 2023. https://revistas.unisuam.edu.br/index.php/revistaaugustus/article/view/719.