Cavalcanti, M., A. P. Mendes, e A. B. Esser. DO ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Um Estudo De Caso Acerca Do Entendimento Do STF No RE 492842/RN. Revista Augustus, Vol. 26, nº 53, Mar. 2021, p. 147-65, doi:https://doi.org/10.15202/19811896.2021v26n53p147.