Cavalcanti, M., Mendes, A. P., & Esser, A. B. (2021). DO ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: um estudo de caso acerca do entendimento do STF no RE 492842/RN. Revista Augustus, 26(53), 147-165. https://doi.org/https://doi.org/10.15202/19811896.2021v26n53p147