Cavalcanti, M., Mendes, A.P. e Esser, A.B. 2021. DO ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: um estudo de caso acerca do entendimento do STF no RE 492842/RN. Revista Augustus. 26, 53 (mar. 2021), 147-165. DOI:https://doi.org/https://doi.org/10.15202/19811896.2021v26n53p147.