O PAPEL DA COMISSÃO GESTORA LOCAL EM ÁREAS DE CONFLITO PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS: ESTUDO DE CASO EM TRECHO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRÃO PACIÊNCIA, NA BACIA DO RIO PARÁ, MINAS GERAIS
Resumo
O presente artigo realizou uma análise técnica sobre a área declarada de conflito pelo uso de recursos hídricos em trecho da bacia hidrográfica do Ribeirão Paciência, na Bacia do Rio Pará (SF2), localizada nos municípios de Pará de Minas e Florestal, Minas Gerais, tendo como principal objetivo verificar o contexto do conflito pelo uso da água e as atividades desenvolvidas pela Comissão Gestora Local - CGL recém instituída nessa área. Com base na Declaração de Área de Conflito – DAC n° 002/2009, emitida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), as informações relativas a usuários outorgados e de usos insignificantes, vazões referência da bacia e a relação demanda x disponibilidade foram verificadas. Os resultados obtidos pela DAC demonstram o déficit hídrico, sendo concedida uma outorga coletiva provisória e instituída a CGL, que possui um papel fundamental para a definição da alocação da água para a outorga coletiva definitiva junto ao Comitê de Bacia e ao Igam. Por fim, sendo a CGL uma instância recém criada para fortalecer a participação destes usuários no processo de gestão do uso da água de forma a diminuir conflitos pelo uso dos recursos hídricos nas DACs no Estado, apontamentos e reflexões são apresentados frente ao desafio contínuo de uma gestão descentralizada dos recursos hídricos preconizada pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
O conteúdo dos artigos é de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), que se declaram responsáveis por qualquer reclamação de terceiros quanto a conflitos envolvendo direitos autorais, isentando a Revista Augustus de quaisquer pendências envolvendo suas publicações. A cessão de direitos autorais não acarretará em nenhuma espécie de ônus para a revista.
Os autores de trabalhos aprovados declaram a originalidade, o ineditismo e a atualidade de todo o conteúdo do artigo, mediante a apresentação da referência completa de todas as fontes utilizadas no texto e transferem para a Revista Augustus o direito de normalização, edição e publicação do artigo, de modo inédito e exclusivo por nenhum outro meio. Caso seja verificada a quebra de exclusividade, a submissão será arquivada e os autores serão impedidos de publicar novamente na revista por 5 (cinco) anos, sem prejuízo das ações cíveis/penais previstas em lei.
O autor tem plena ciência de que: a) a submissão poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista Augustus não considere pertinente a publicação, por quaisquer motivos, devidamente fundamentados; b) os editores reservam-se o direito de modificar o texto da submissão - sem alteração de conteúdo - para normalizá-lo e adaptá-lo às normas de publicação.É permitida a cópia, total ou parcial, de artigo publicado na Revista Augustus, desde que devidamente citada a fonte, sendo vedado o uso comercial e a produção e distribuição de trabalhos derivados.
