A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Este artigo pretende apresentar como ocorre o processo de aquisição de bens e serviços na Administração Pública e as oportunidades dessas vendas para o mercado privado, bem como para o desenvolvimento local em certas regiões. Por meio de uma pesquisa exploratória, o método adotado foi o de consultas bibliográficas e documentais. Procurou-se destacar a importância das margens de preferências e da sustentabilidade nos certames licitatórios e o intuito do legislador infraconstitucional em alcançar o desenvolvimento nacional sustentável. Percebeu-se a relevância para o desenvolvimento local em estimular a produção de bens nacionais, bem como o fornecimento de bens e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte com a criação das margens de preferências nas licitações.
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