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Edição Atual

v. 12 n. 1 (2019)
Publicado: 2019-10-24

Artigos

  • TRANSEXUAIS ENCARCERADOS: dignidade da pessoa humana e a dupla penalização de transexuais privados de liberdade
    01-15
    • PDF
  • O TRABALHO DO APENADO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO PENAL E SEUS DESDOBRAMENTOS NOS RAMOS DO DIREITO
    José Matheus Antunes Ribeiro de Oliveira, Ulisses Pessôa
    16-32
    • PDF
  • Pessoa com deficiência: inclusão e acessibilidade na sociedade contemporânea
    33-52
    • PDF
  • A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DE TRANSEXUAIS E/OU TRANSGÊNEROS EM HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
    53-67
    • PDF
  • EXIGIBILIDADE DA ATIVIDADE JURÍDICA PARA POLICIAIS MILITARES: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO
    68-84
    • PDF
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