A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DE TRANSEXUAIS E/OU TRANSGÊNEROS EM HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Resumo
O presente artigo, analisará a lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, e as situações que ensejam sua aplicação, tendo como objetivo desenvolver soluções e conhecimentos sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais e/ou transgêneros vítimas de violência doméstica e familiar, sendo tal tema de extrema relevância em nossa sociedade devido à diversidade de gênero, bem como ao preconceito e desigualdade social que os LGTQI+ enfrentam constantemente. Passada essa análise, abordaremos em detalhe, os entendimentos existentes na doutrina e jurisprudência acerca da aplicação da Lei Maria da Penha, tanto os favoráveis como os não favoráveis à possibilidade de transexuais e/ou travestis figurarem como vítimas de violência doméstica e familiar.
